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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 19/05/2023
Tema(s): União estável Imóvel pertencente à família do ex companheiro Partilha de benfeitorias Possibilidade
Data de Publicação: 13/05/2021
Tema(s): Execução extrajudicial Penhora de imóvel Impenhorabilidade do bem de família
Data de Publicação: 28/06/2019
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Data de Publicação: 31/07/2018
Tema(s): Família Partilha Necessidade de avaliação de bens
Data de Publicação: 16/07/2018
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Data de Publicação: 21/05/2018
Tema(s): União estável partilha de bens imóveis de titularidade de terceiro partilha de bens móveis
Data de Publicação: 25/04/2017
Tema(s): Divórcio litigioso Casamento regido pela comunhão parcial de bens Imóvel adquirido e construído mediante esforço comum dos cônjuges Divisão igualitária
Data de Publicação: 23/12/2016